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Redação Paiquerê FM 15/03/19 | 07h42

CMTU apela à Justiça comum, mas edital do transporte coletivo permanece suspenso

https://www.paiquerefm.com.br/wp-content/uploads/2018/11/transporte-coletivo-1.jpg

A Justiça não aceitou o recurso apresentado pela CMTU para a retomada da licitação do transporte coletivo. Após derrotas junto ao Tribunal de Contas do Estado, o órgão municipal recorreu à Justiça comum, mas sem sucesso. Inicialmente, a Prefeitura pretendia licitar as novas operadoras do serviço ainda em 2018, mas devido ao impasse, as concessionárias Grande de Londrina e Londrisul tiveram os contratos prorrogados. A previsão é que as empresas sejam responsáveis pelo serviço no máximo até julho.

Neste recurso, os advogados da CMTU solicitaram à Justiça a suspensão dos efeitos da decisão do TCE-PR. O processo licitatório foi suspenso a partir de uma contestação apresentada ao tribunal pela TCGL, que afirmou que não iria participar da concorrência. Na avaliação do juiz Marcos José Vieira da 1ª Vara da Fazenda Pública, que analisou o pedido, a jurisprudência – decisões judiciais já emitidas por instâncias superiores – não permite a intervenção em decisões dos tribunais de contas, já que eles são órgãos de fiscalização ligados ao poder legislativo.