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Redação Paiquerê FM 29/04/19 | 07h56

Comissão aprova regras mais duras para progressão de regime penal

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. O texto determina o cumprimento mínimo de metade (50%) da pena para crimes comuns, para que então se comece a transferência do preso para regime menos rigoroso, e somente se o juiz considerar que há mérito para a progressão. Atualmente, presos por crimes comuns cumprem 16% da pena para que a progressão seja admitida. Pelo proposta, se o crime for considerado hediondo, o apenado terá que cumprir 3/5, ou 60% da pena, no caso dos primários; e 4/5 se for reincidente. Hoje, a lei prevê o cumprimento de 2/5 da pena para primários, e de 3/5 para reincidentes. O projeto já foi encaminhado para votação em Plenário.